Divórcio Litigioso...

RESUMO DO ARTIGO

O divórcio litigioso ocorre quando um casal não consegue chegar a um acordo em relação ao término do relacionamento. Nesses casos, é necessário entrar com um processo judicial, chamado "ação de divórcio litigioso", no qual cada cônjuge terá seu próprio advogado. O processo envolve etapas como a apresentação da petição inicial, audiência de conciliação, contestação, produção de provas e manifestações das partes. A duração desse tipo de divórcio pode variar, podendo levar meses ou até mesmo anos, dependendo da complexidade do caso.

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O que é empreendedorismo?...

Empreendedorismo é a capacidade que uma pessoa tem de identificar problemas e oportunidades, desenvolver soluções e investir recursos na criação de algo positivo para a sociedade. Pode ser um negócio, um projeto ou mesmo um movimento que gere mudanças reais e impacto no cotidiano das pessoas.

Segundo o teórico Joseph Schumpeter, empreendedorismo está diretamente associado à inovação. Para Schumpeter, o empreendedor é o responsável pela realização de novas combinações.

A introdução de um novo bem, a criação de um método de produção ou comercialização e até a abertura de novos mercados, são algumas atividades comuns do empreendedorismo. Isso significa que “a essência do empreendedorismo está na percepção e no aproveitamento das novas oportunidades no âmbito dos negócios”.

O que é ser empreendedor?

Casamento e/ou União Estável...

Quais são os tipos de casamento e o que caracteriza cada um?

Casamento civil – É a união entre duas pessoas, que estabelecem comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres. É realizado em Cartório de Registro Civil, em processo que se inicia com a habilitação do casal por meio de análise documental e publicação dos proclamas do casamento na imprensa local ou em mural do cartório. A oficialização da união é realizada por juiz de paz, na presença de testemunhas. Uma vez realizada a cerimônia, é emitida uma Certidão de Casamento, documento que formaliza a união.

Casamento religioso – É celebrado de acordo com o rito de cada crença, perante autoridade religiosa. Se não for acompanhado de registro em cartório (casamento religioso com efeito civil), a união não é legalmente formalizada e os noivos permanecem com o estado civil de solteiros.

Casamento religioso com efeito civil – Ocorre quando, após a celebração religiosa, o casal apresenta, em um prazo de 90 dias, o termo de casamento emitido pela autoridade religiosa para formalização perante o registro civil. Nessa modalidade, também é necessária a habilitação das partes em cartório (análise documental), assim como ocorre no casamento civil.

O que é união estável?

Entenda a "guarda compartilhada"...

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

O tema gerou polêmica. Quem é a favor entende que os filhos têm direito ao convívio com o pai e a mãe separados. Já quem é contra considera que a guarda compartilhada prejudicaria a formação dos filhos, pois eles receberiam orientações de dois lares diferentes sobre valores morais, éticos e até religiosos.

Explicando a Ação de Alimentos...

As ações relacionadas à pensão alimentícia são regulamentadas por lei específica nº 5478/1968, é a chamada Lei de Alimentos, embora essa lei seja bem antiga e diversos artigos já tenham sido revogados, ela ainda é aplicada em conjunto com o Código de Processo Civil.

Processo de Conhecimento

Antes de existir a cobrança da pensão, é necessário que exista uma sentença ou um título executivo (que é um documento passível de ser cobrado judicialmente) comprovando a existência do dever dos alimentos. Por isso, o termo processo de conhecimento serve para designar essa fase inicial que servirá para fixação da pensão alimentícia.

Esse pedido também pode vir em conjunto com uma outra ação, como ação de divórcio, ação de guarda ou de reconhecimento de paternidade.

Para entender quem tem direito aos alimentos clique aqui.

Nos casos em que for necessária a interposição de uma ação judicial específica para a fixação dos alimentos, haverá um procedimento especial concentrado para que o processo aconteça de forma mais célere.

As ações submetidas a este rito são:

O que é MEI?...

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006).

Divórcio Consensual...

Descrição

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. 

O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.

Pode ser direto ou indireto.

Veja artigos 1.580 e seguintes, do Código Civil.

Procedimento

Execução de Alimentos...

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Esse é um assunto frequente e bastante delicado dentro do Direito de Família e, assim como diversas outras matérias, passou por mudanças após o CPC/2015. Muitas das alterações da execução de alimentos no Novo CPC vieram com o intuito de proteger o alimentado, que na maioria das vezes é menor de idade.

Assim, neste artigo, destaco as principais alterações trazidas pelo CPC em relação a execução de alimentos.

O que é execução de alimentos?

Taxa de Serviços

COBRAMOS TAXA DE SERVIÇO

• R$ 1,00 para Contas de R$        0,01 até R$    500,00
• R$ 2,00 para Contas de R$    500,01 até R$ 1.000,00
• R$ 3,00 para Contas de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00
• R$ 4,00 para Contas de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

(...)

No caso de "PIX", 1% do Valor a "enviar" OU "receber".

Ex. 1: R$    112,00 + R$   1,12 = R$    113,12

Ex. 2: R$    620,00 + R$   6,20 = R$    626,20

Ex. 3: R$    986,00 + R$   9,86 = R$    995,86

Ex. 4: R$ 1.040,00 + R$ 10,40 = R$ 1.050,40

(...)

• Assessoria para MEI
• Consultoria para Varas de Família
• Consultas: MEI, Detran, Cagece, ENEL, etc.
• R$ A COMBINAR

Seja um(a) MEI de sucesso!...

O regime MEI é a categoria de pessoas jurídicas que mais cresce no país. Por isso, cada vez mais os empreendedores buscam por dicas sobre como construir uma MEI de sucesso.

Esses questionamentos fazem sentido. Através de observações e estudos, foi constatado que 65% dos empreendedores abriram uma MEI com o objetivo de obter uma fonte de renda extra e conquistar a tão sonhada independência financeira.

Não existe, contudo, uma receita de bolo a ser seguida de modo que determine o sucesso de uma MEI em 100% das vezes. Mas, existem boas práticas e estratégias que todas as empresas de sucesso seguiram e ainda seguem.

E são elas que iremos abordar e te explicar hoje. Então vem com a gente e siga na direção correta para conquistar uma MEI de sucesso.

5 dicas fundamentais para ser um MEI de sucesso:

Quais as obrigações do MEI?...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, com o objetivo de simplificar a abertura e a gestão de negócios. No entanto, mesmo com a simplificação, o MEI tem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio.

Obrigações Fiscais e Tributárias

1. Pagamento do DAS: o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento bruto do ano anterior.

Obrigações Trabalhistas

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso...

O divórcio consensual e o divórcio litigioso são duas formas de dissolução do casamento, com diferenças significativas no processo e nas implicações legais.

Divórcio Consensual

1. Acordo Mútuo: o divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam em terminar o casamento e chegam a um acordo sobre todos os termos, incluindo a divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros.

2. Processo mais Rápido e Simples: como não há disputa, o processo tende a ser mais rápido e menos burocrático, podendo ser realizado extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes.

3. Menos Custoso: geralmente, é menos caro, pois evita longas batalhas judiciais e, em muitos casos, ambos os cônjuges podem compartilhar o mesmo advogado.

4. Menos Conflituoso: a natureza colaborativa do divórcio consensual pode reduzir o estresse emocional e o impacto negativo, especialmente em relação aos filhos.

Divórcio Litigioso