Quais as obrigações do MEI?...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, com o objetivo de simplificar a abertura e a gestão de negócios. No entanto, mesmo com a simplificação, o MEI tem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio.

Obrigações Fiscais e Tributárias

1. Pagamento do DAS: o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento bruto do ano anterior.

Obrigações Trabalhistas

1. Contratação de Funcionário: o MEI pode contratar apenas um funcionário, devendo cumprir as obrigações trabalhistas correspondentes, como registro na carteira de trabalho, pagamento de salário conforme piso da categoria, e recolhimento de encargos trabalhistas como FGTS e INSS.

Obrigações Contábeis e Administrativas

1. Controle Financeiro: embora não seja obrigatório contratar um contador, é recomendável que o MEI mantenha um bom controle financeiro, registrando todas as receitas e despesas para facilitar a gestão do negócio e a declaração anual.

2. Emitir Nota Fiscal: o MEI é obrigado a emitir nota fiscal ao vender para outras empresas. Para vendas a consumidores finais (pessoas físicas), a emissão de nota fiscal é facultativa, salvo se o consumidor solicitar.

Outras Obrigações

1. Respeitar o Limite de Faturamento: o MEI deve respeitar o limite de faturamento anual, que é de R$ 81.000,00. Se esse limite for ultrapassado, o empreendedor deverá migrar para outra categoria de empresa.

2. Atendimento às Normas Municipais e Estaduais: o MEI deve observar e cumprir as normas municipais e estaduais referentes ao exercício de sua atividade, como alvarás e licenças específicos, dependendo do tipo de negócio.

 Benefícios e Direitos

Cumprindo todas essas obrigações, o MEI tem acesso a diversos benefícios, como cobertura previdenciária (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade), possibilidade de participar de licitações públicas, acesso facilitado a crédito e microcrédito, e a formalização do negócio, que pode ampliar as oportunidades de mercado.

Em resumo, as obrigações do MEI são relativamente simples, mas essenciais para garantir a regularidade do negócio e o acesso aos benefícios previstos na legislação.