Entenda a "guarda compartilhada"...

A lei da guarda compartilhada determina aos juízes que estabeleçam o compartilhamento obrigatório da custódia dos filhos se não houver acordo entre o casal. Dessa forma, os pais têm direito a visitar ou passar um tempo com os filhos mesmo sem um acordo judicial.

O tema gerou polêmica. Quem é a favor entende que os filhos têm direito ao convívio com o pai e a mãe separados. Já quem é contra considera que a guarda compartilhada prejudicaria a formação dos filhos, pois eles receberiam orientações de dois lares diferentes sobre valores morais, éticos e até religiosos.

Explicando a Ação de Alimentos...

As ações relacionadas à pensão alimentícia são regulamentadas por lei específica nº 5478/1968, é a chamada Lei de Alimentos, embora essa lei seja bem antiga e diversos artigos já tenham sido revogados, ela ainda é aplicada em conjunto com o Código de Processo Civil.

Processo de Conhecimento

Antes de existir a cobrança da pensão, é necessário que exista uma sentença ou um título executivo (que é um documento passível de ser cobrado judicialmente) comprovando a existência do dever dos alimentos. Por isso, o termo processo de conhecimento serve para designar essa fase inicial que servirá para fixação da pensão alimentícia.

Esse pedido também pode vir em conjunto com uma outra ação, como ação de divórcio, ação de guarda ou de reconhecimento de paternidade.

Para entender quem tem direito aos alimentos clique aqui.

Nos casos em que for necessária a interposição de uma ação judicial específica para a fixação dos alimentos, haverá um procedimento especial concentrado para que o processo aconteça de forma mais célere.

As ações submetidas a este rito são:

O que é MEI?...

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006).

Divórcio Consensual...

Descrição

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. 

O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.

Pode ser direto ou indireto.

Veja artigos 1.580 e seguintes, do Código Civil.

Procedimento