5 Obrigações de todo MEI...

O Brasil conta com mais de 12,9 milhões de microempreendedores individuais, segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia. A formalização oferece uma série de benefícios para o trabalhador autônomo, como acesso a serviços bancários e emissão de nota fiscal. Além das vantagens, o cadastro também possui algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo empreendedor.

Caso o MEI não cumpra seus deveres de forma adequada, o profissional estará sujeito a multas e até mesmo à perda do CNPJ. Com o cancelamento do CNPJ, não é possível reativar o mesmo cadastro. O profissional autônomo, nesse caso, só poderá voltar a se formalizar com um novo cadastro, que gera outro número de CNPJ.