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MEI x ME...

A escolha entre abrir uma Microempresa Individual (MEI) ou uma Microempresa (ME) no Brasil depende do perfil do empreendedor e das características do negócio. Aqui estão as principais diferenças e considerações para ajudar na decisão:

Microempreendedor Individual (MEI)

 Vantagens:

1. Facilidade de Abertura: O processo de registro é simplificado e pode ser feito online.

2. Baixo Custo: O MEI paga uma taxa fixa mensal que cobre impostos federais, estaduais e municipais.

3. Benefícios Previdenciários: O MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-maternidade, entre outros.

4. Contabilidade Simplificada: Não é necessário contratar um contador para a declaração anual de faturamento, embora seja recomendado para organização financeira.

Limitações:

Não se esqueça de pagar seu DASimples...

DAS-MEI e consequências para o empreendedor

Ao realizar o sonho de empreender e formalizar o seu negócio, o MEI (Microempreendedor Individual) passa a ter uma série de benefícios, vantagens e direitos previstos em lei, entre eles o tratamento especial no pagamento de tributos e uma gestão simplificada para administrar o empreendimento.

Benefícios de ser MEI...

MEI, mantenha em dia o pagamento de seu DASimples [dia 20 de cada mês] para que seus benefícios não sejam negados na "hora da necessidade".

- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

Com CNPJ, o MEI pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

E tem mais...

Quais as obrigações do MEI?...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, com o objetivo de simplificar a abertura e a gestão de negócios. No entanto, mesmo com a simplificação, o MEI tem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio.

Obrigações Fiscais e Tributárias

1. Pagamento do DAS: o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento bruto do ano anterior.

Obrigações Trabalhistas

Informalidade econômica...

A informalidade na economia brasileira é um fenômeno persistente e multifacetado que afeta uma grande parte da população trabalhadora do país. Caracteriza-se pela ausência de registros formais de emprego, o que implica na falta de direitos trabalhistas e de proteção social para os trabalhadores envolvidos. Este setor inclui desde pequenos vendedores ambulantes até microempreendedores e trabalhadores autônomos.

Contexto Histórico e Causas

Historicamente, a informalidade tem suas raízes em diversos fatores, incluindo a rigidez da legislação trabalhista, a burocracia excessiva e a carga tributária elevada, que muitas vezes desencorajam as pequenas empresas a se formalizarem. Além disso, a baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional de parte significativa da população também contribuem para a prevalência do trabalho informal.

Impactos na Economia

Trabalho informal...

Causas do trabalho informal

As causas desse tipo de trabalho são as mais variadas. Ele é uma realidade cada vez mais presente na sociedade, principalmente nos países emergentes. Ainda, antes de vermos algumas de suas causas, é necessário entendermos, de forma breve, as diferenças entre desemprego estrutural e desemprego conjuntural.

Desemprego estrutural é aquele que ocorre com a adoção de novas tecnologias em alguma etapa do processo ou em alguma função exercida na cadeia trabalhista. Como exemplos podemos citar a invenção do computador, que deixou sem emprego as pessoas que eram habilidosas com as máquinas de escrever, os datilógrafos.

Já o desemprego conjuntural ocorre quando há uma crise econômica no país, seja ela interna ou externa. Esse tipo de desemprego é mais fácil de ser revertido, pois acontece em um momento específico de crise. Quando a situação econômica melhorar, os empregos tendem a voltar.

Com base nisso, podemos citar os dois tipos de desemprego como uma das causas da informalidade, uma causa econômica. O trabalhador perde seu emprego e não consegue readequar-se em outra função (desemprego estrutural), ou, em muitos casos, os empregadores decidem substituí-lo por uma mão de obra mais barata quando a situação melhora (desemprego conjuntural).

Outra causa pode ser encontrada na sociedade, uma causa social. Muitas pessoas não conseguem uma boa educação, escolarização. Devido a isso, não são qualificadas a candidatarem-se a uma vaga formal, o que leva ao emprego formal para garantir seu sustento e de quem mais depender delas.

Podemos citar, também, as migrações populacionais. Em muitas situações, pessoas saem de uma localidade em busca de regiões mais desenvolvidas para melhorar sua qualidade de vida. Entretanto, ao chegar a essas regiões, não possuem a qualificação exigida, ou são vítimas de preconceito (xenofobia), e não conseguem o emprego, partindo para a informalidade.

Vantagens e desvantagens do trabalho informal

Franqueado ou MEI?...

A escolha entre ser um franqueado ou um Microempreendedor Individual (MEI) depende de vários fatores, incluindo seus objetivos de negócios, seu perfil empreendedor e os recursos que você tem disponíveis. Aqui estão alguns pontos a considerar para cada opção:

Vantagens de ser um franqueado:

1. Modelo de Negócio Estabelecido: Franquias têm modelos de negócios comprovados, o que reduz o risco de falha.

2. Suporte: Franqueadores geralmente oferecem suporte contínuo em marketing, operações e treinamento.

3. Reconhecimento de Marca: Franquias conhecidas trazem uma base de clientes estabelecida e reconhecimento imediato.

4. Financiamento: Pode ser mais fácil obter financiamento para uma franquia devido ao histórico de sucesso da marca.

Vantagens de ser um MEI:

1. Custos Baixos: O MEI tem custos de abertura e manutenção muito baixos, ideal para pequenos negócios.

2. Simplicidade: A burocracia é reduzida, com obrigações fiscais simplificadas.

3. Autonomia: Você tem total controle sobre o seu negócio, podendo tomar decisões livremente.

4. Benefícios Fiscais: O MEI tem acesso a benefícios como aposentadoria e auxílio-maternidade, além de ter uma carga tributária reduzida.

Ambas as opções têm suas vantagens, e a escolha certa depende das suas metas, recursos e perfil empreendedor. Avaliar cuidadosamente cada opção e talvez consultar um consultor de negócios pode ajudar a tomar uma decisão mais informada.

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