Execução de Alimentos...

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Esse é um assunto frequente e bastante delicado dentro do Direito de Família e, assim como diversas outras matérias, passou por mudanças após o CPC/2015. Muitas das alterações da execução de alimentos no Novo CPC vieram com o intuito de proteger o alimentado, que na maioria das vezes é menor de idade.

Assim, neste artigo, destaco as principais alterações trazidas pelo CPC em relação a execução de alimentos.

O que é execução de alimentos?

Taxa de Serviços

COBRAMOS TAXA DE SERVIÇO

• R$ 1,00 para Contas de R$        0,01 até R$    500,00
• R$ 2,00 para Contas de R$    500,01 até R$ 1.000,00
• R$ 3,00 para Contas de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00
• R$ 4,00 para Contas de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

(...)

No caso de "PIX", 1% do Valor a "enviar" OU "receber".

Ex. 1: R$    112,00 + R$   1,12 = R$    113,12

Ex. 2: R$    620,00 + R$   6,20 = R$    626,20

Ex. 3: R$    986,00 + R$   9,86 = R$    995,86

Ex. 4: R$ 1.040,00 + R$ 10,40 = R$ 1.050,40

(...)

• Assessoria para MEI
• Consultoria para Varas de Família
• Consultas: MEI, Detran, Cagece, ENEL, etc.
• R$ A COMBINAR

Seja um(a) MEI de sucesso!...

O regime MEI é a categoria de pessoas jurídicas que mais cresce no país. Por isso, cada vez mais os empreendedores buscam por dicas sobre como construir uma MEI de sucesso.

Esses questionamentos fazem sentido. Através de observações e estudos, foi constatado que 65% dos empreendedores abriram uma MEI com o objetivo de obter uma fonte de renda extra e conquistar a tão sonhada independência financeira.

Não existe, contudo, uma receita de bolo a ser seguida de modo que determine o sucesso de uma MEI em 100% das vezes. Mas, existem boas práticas e estratégias que todas as empresas de sucesso seguiram e ainda seguem.

E são elas que iremos abordar e te explicar hoje. Então vem com a gente e siga na direção correta para conquistar uma MEI de sucesso.

5 dicas fundamentais para ser um MEI de sucesso:

Quais as obrigações do MEI?...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, com o objetivo de simplificar a abertura e a gestão de negócios. No entanto, mesmo com a simplificação, o MEI tem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio.

Obrigações Fiscais e Tributárias

1. Pagamento do DAS: o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento bruto do ano anterior.

Obrigações Trabalhistas