Formalização do MEI...

Para se formalizar como microempreendedor individual (MEI) no Brasil, é necessário seguir alguns passos importantes. A formalização é simples e pode ser feita pela internet. Aqui estão os passos detalhados:

5 Passos para Formalização do MEI

1. Verificação de Requisitos

- Verifique se sua atividade está na lista de atividades permitidas para o MEI.
- Certifique-se de que você não é sócio ou titular de outra empresa.
- O faturamento anual deve ser de até R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses de atividade no ano).

2. Documentos Necessários

Trabalho informal...

Causas do trabalho informal

As causas desse tipo de trabalho são as mais variadas. Ele é uma realidade cada vez mais presente na sociedade, principalmente nos países emergentes. Ainda, antes de vermos algumas de suas causas, é necessário entendermos, de forma breve, as diferenças entre desemprego estrutural e desemprego conjuntural.

Desemprego estrutural é aquele que ocorre com a adoção de novas tecnologias em alguma etapa do processo ou em alguma função exercida na cadeia trabalhista. Como exemplos podemos citar a invenção do computador, que deixou sem emprego as pessoas que eram habilidosas com as máquinas de escrever, os datilógrafos.

Já o desemprego conjuntural ocorre quando há uma crise econômica no país, seja ela interna ou externa. Esse tipo de desemprego é mais fácil de ser revertido, pois acontece em um momento específico de crise. Quando a situação econômica melhorar, os empregos tendem a voltar.

Com base nisso, podemos citar os dois tipos de desemprego como uma das causas da informalidade, uma causa econômica. O trabalhador perde seu emprego e não consegue readequar-se em outra função (desemprego estrutural), ou, em muitos casos, os empregadores decidem substituí-lo por uma mão de obra mais barata quando a situação melhora (desemprego conjuntural).

Outra causa pode ser encontrada na sociedade, uma causa social. Muitas pessoas não conseguem uma boa educação, escolarização. Devido a isso, não são qualificadas a candidatarem-se a uma vaga formal, o que leva ao emprego formal para garantir seu sustento e de quem mais depender delas.

Podemos citar, também, as migrações populacionais. Em muitas situações, pessoas saem de uma localidade em busca de regiões mais desenvolvidas para melhorar sua qualidade de vida. Entretanto, ao chegar a essas regiões, não possuem a qualificação exigida, ou são vítimas de preconceito (xenofobia), e não conseguem o emprego, partindo para a informalidade.

Vantagens e desvantagens do trabalho informal

Socorro & Quaresma, consultores!...

Socorrinha, sua consultora!

- Avon
- Eudora
- Jequiti
- Mary Kay
- Natura
- O Boticário
- Tupperware

Quaresma, seu consultor!

- Assessoria Contábil para MEI
- Consultoria Jurídica [Direito de Família]
- Celcoin Pagamentos
- Recargas: celular, vale-transporte...
- Consultas: SPC, Serasa, Detran (...)
- Venda de Bilhetes: Guanabara e Viação Princesa
- Telesena Digital, FortCAP, etc.

Mais detalhes?:, chama no ZAP OU em nossa página:

Socorro & Quaresma, consultores!

VAMOS EMPREENDER!

Divulgue sua marca conosco!
📱85 9 9739 2689 Socorro
📱85 9 8704 8132 Quaresma

Execução pelo "rito da expropriação"...

A execução de alimentos pelo rito expropriatório refere-se ao procedimento judicial utilizado para cobrar pensões alimentícias não pagas. Esse tipo de execução é utilizado quando o devedor não cumpre voluntariamente com a obrigação alimentar determinada judicialmente.

A seguir, são alguns pontos principais desse processo:

1. Início da execução: Normalmente, a execução de alimentos inicia-se após o não pagamento das pensões alimentícias conforme estabelecido na decisão judicial. O credor (aquele que tem direito aos alimentos, geralmente o alimentado) solicita ao juiz que dê início ao processo de execução.

2. Rito expropriatório: Esse rito é caracterizado pela possibilidade de penhora de bens do devedor para garantir o pagamento da dívida alimentar. Isso significa que, uma vez iniciada a execução, o juiz pode determinar a penhora de bens do devedor, como imóveis, veículos, saldos bancários, entre outros.

3. Princípios aplicáveis: A execução de alimentos pelo rito expropriatório é orientada por princípios como a celeridade (rapidez na tramitação do processo), a efetividade (garantia do direito alimentar do credor) e o princípio da dignidade humana.

4. Intimação do devedor: O devedor será intimado para pagar a dívida alimentar, e caso não o faça voluntariamente, serão iniciados os procedimentos para a penhora de seus bens.

5. Possibilidade de defesa: Durante o processo de execução, o devedor pode apresentar defesa, alegando, por exemplo, impossibilidade de pagamento ou alteração na situação financeira que justifique a revisão dos valores devidos.

6. Conclusão da execução: A execução de alimentos pelo rito expropriatório termina quando o devedor realiza o pagamento integral da dívida ou quando são penhorados bens suficientes para garantir o pagamento.

É importante ressaltar que a execução de alimentos visa assegurar o direito do alimentado à subsistência, sendo um procedimento legalmente estabelecido para garantir a efetividade das decisões judiciais relacionadas a pensões alimentícias.

Nosso Arquivo