Ação de Interdição...

Publicado por Galvão & Silva Advocacia

O Código Civil estabelece que todas as pessoas nascidas com vida são capazes. Contudo, existem especificidades que podem impossibilitar o exercício de certos atos para algumas delas, o que leva à

necessidade de uma ação de interdição.

CRED+ para MEI...

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Serviço que busca facilitar o acesso do Microempreendedor Individual e da Micro e Pequena Empresa a diversas soluções financeiras que ajudam sua empresa a crescer.

Algumas das soluções disponíveis são:

Direito de Família RESUMIDO...

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas entre os membros de uma família. Envolve normas e princípios que tratam das questões pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento, união estável, parentesco, filiação e guarda de filhos, além de temas como adoção, alimentos, tutela e curatela.

Princípios Fundamentais

Os princípios do Direito de Família buscam assegurar a proteção e o bem-estar dos membros da família. Alguns dos princípios fundamentais incluem:

Curatela x Tutela...

A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil.

O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos,

no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Nessas hipóteses, um tutor será nomeado para o menor e será o responsável pela sua educação, provisão, administração de bens, entre outras obrigações.