Quais as obrigações do MEI?...

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria de formalização para pequenos empreendedores no Brasil, com o objetivo de simplificar a abertura e a gestão de negócios. No entanto, mesmo com a simplificação, o MEI tem algumas obrigações importantes que precisam ser cumpridas para manter a regularidade do negócio.

Obrigações Fiscais e Tributárias

1. Pagamento do DAS: o MEI deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba tributos como INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida. O valor do DAS é fixo e atualizado anualmente.

2. Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): até o dia 31 de maio de cada ano, o MEI deve entregar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), informando o total de faturamento bruto do ano anterior.

Obrigações Trabalhistas

Divórcio Consensual x Divórcio Litigioso...

O divórcio consensual e o divórcio litigioso são duas formas de dissolução do casamento, com diferenças significativas no processo e nas implicações legais.

Divórcio Consensual

1. Acordo Mútuo: o divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam em terminar o casamento e chegam a um acordo sobre todos os termos, incluindo a divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entre outros.

2. Processo mais Rápido e Simples: como não há disputa, o processo tende a ser mais rápido e menos burocrático, podendo ser realizado extrajudicialmente, em cartório, se não houver filhos menores ou incapazes.

3. Menos Custoso: geralmente, é menos caro, pois evita longas batalhas judiciais e, em muitos casos, ambos os cônjuges podem compartilhar o mesmo advogado.

4. Menos Conflituoso: a natureza colaborativa do divórcio consensual pode reduzir o estresse emocional e o impacto negativo, especialmente em relação aos filhos.

Divórcio Litigioso

O que é PIX?...

O Pix é um sistema de pagamento instantâneo criado pelo Banco Central do Brasil, lançado em novembro de 2020. Ele permite transferências e pagamentos entre contas bancárias de diferentes instituições financeiras de forma rápida e segura, 24 horas por dia, todos os dias da semana, incluindo feriados.

Principais Características do Pix:

1. Instantaneidade: As transações são realizadas em tempo real, levando poucos segundos para serem concluídas.

2. Disponibilidade: O sistema está disponível 24/7, sem restrições de horário ou dia da semana.

3. Gratuidade para Pessoas Físicas: Geralmente, as transferências feitas por pessoas físicas não têm custos, incentivando o uso do sistema.

4. Facilidade de Uso: As transferências podem ser feitas utilizando chaves Pix, que podem ser um número de CPF/CNPJ, número de telefone, e-mail ou uma chave aleatória gerada pelo próprio sistema.

5. Inclusão Financeira: O Pix visa aumentar a inclusão financeira, oferecendo uma alternativa acessível e prática para pessoas sem conta bancária ou com acesso limitado a serviços financeiros tradicionais.

6. Segurança: O sistema possui mecanismos de segurança robustos para garantir a proteção das transações e dos dados dos usuários.

Impactos e Adesão

PIX: o que é e como funciona!...

Como funciona o Pix?

O Pix tem as duas funcionalidades que, na definição internacional, caracterizam um serviço de pagamento instantâneo: O recurso fica disponível para o recebedor da transação instantaneamente – em alguns segundos.

O serviço de transferência está disponível 24h por dia, sete dias por semana.

Isso é possível graças a uma nova infraestrutura que foi criada pelo Banco Central especialmente para o Pix, que é o Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI). Esse sistema é aberto para todas as instituições autorizadas pelo BCB e demais instituições de pagamento que desejam oferecer o serviço do Pix para os seus clientes.

No SPI, as transferências acontecem por um sistema de mensagens padronizadas que garante a comunicação eficiente, rápida e segura entre todas as instituições participantes. A liquidação do pagamento é feita em contas específicas que as instituições mantêm junto ao Banco Central no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos – veja mais detalhes abaixo.