Ação de Alimentos Avoengos...

A ação de alimentos avoengos é um instituto do Direito de Família que permite aos netos demandarem alimentos diretamente dos avós, quando os pais não têm condições de prover a subsistência dos filhos. Esta medida é subsidiária, ou seja, só pode ser utilizada quando fica comprovada a impossibilidade dos pais de arcarem com a obrigação alimentar.

Fundamento Jurídico

No Brasil, a ação de alimentos avoengos tem base legal no artigo 1.696 do Código Civil, que estabelece que a obrigação de alimentar é recíproca entre ascendentes e descendentes. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a necessidade de garantir a proteção integral dos menores.

Requisitos

Para a propositura da ação de alimentos avoengos, é necessário demonstrar:

Informalidade econômica...

A informalidade na economia brasileira é um fenômeno persistente e multifacetado que afeta uma grande parte da população trabalhadora do país. Caracteriza-se pela ausência de registros formais de emprego, o que implica na falta de direitos trabalhistas e de proteção social para os trabalhadores envolvidos. Este setor inclui desde pequenos vendedores ambulantes até microempreendedores e trabalhadores autônomos.

Contexto Histórico e Causas

Historicamente, a informalidade tem suas raízes em diversos fatores, incluindo a rigidez da legislação trabalhista, a burocracia excessiva e a carga tributária elevada, que muitas vezes desencorajam as pequenas empresas a se formalizarem. Além disso, a baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional de parte significativa da população também contribuem para a prevalência do trabalho informal.

Impactos na Economia

Formalização do MEI...

Para se formalizar como microempreendedor individual (MEI) no Brasil, é necessário seguir alguns passos importantes. A formalização é simples e pode ser feita pela internet. Aqui estão os passos detalhados:

5 Passos para Formalização do MEI

1. Verificação de Requisitos

- Verifique se sua atividade está na lista de atividades permitidas para o MEI.
- Certifique-se de que você não é sócio ou titular de outra empresa.
- O faturamento anual deve ser de até R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses de atividade no ano).

2. Documentos Necessários

Trabalho informal...

Causas do trabalho informal

As causas desse tipo de trabalho são as mais variadas. Ele é uma realidade cada vez mais presente na sociedade, principalmente nos países emergentes. Ainda, antes de vermos algumas de suas causas, é necessário entendermos, de forma breve, as diferenças entre desemprego estrutural e desemprego conjuntural.

Desemprego estrutural é aquele que ocorre com a adoção de novas tecnologias em alguma etapa do processo ou em alguma função exercida na cadeia trabalhista. Como exemplos podemos citar a invenção do computador, que deixou sem emprego as pessoas que eram habilidosas com as máquinas de escrever, os datilógrafos.

Já o desemprego conjuntural ocorre quando há uma crise econômica no país, seja ela interna ou externa. Esse tipo de desemprego é mais fácil de ser revertido, pois acontece em um momento específico de crise. Quando a situação econômica melhorar, os empregos tendem a voltar.

Com base nisso, podemos citar os dois tipos de desemprego como uma das causas da informalidade, uma causa econômica. O trabalhador perde seu emprego e não consegue readequar-se em outra função (desemprego estrutural), ou, em muitos casos, os empregadores decidem substituí-lo por uma mão de obra mais barata quando a situação melhora (desemprego conjuntural).

Outra causa pode ser encontrada na sociedade, uma causa social. Muitas pessoas não conseguem uma boa educação, escolarização. Devido a isso, não são qualificadas a candidatarem-se a uma vaga formal, o que leva ao emprego formal para garantir seu sustento e de quem mais depender delas.

Podemos citar, também, as migrações populacionais. Em muitas situações, pessoas saem de uma localidade em busca de regiões mais desenvolvidas para melhorar sua qualidade de vida. Entretanto, ao chegar a essas regiões, não possuem a qualificação exigida, ou são vítimas de preconceito (xenofobia), e não conseguem o emprego, partindo para a informalidade.

Vantagens e desvantagens do trabalho informal

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