Divórcio Consensual em 3 passos...

CABIMENTO

Ocorrerá quando o casal desejar pôr fim ao casamento. Não é necessária prévia separação judicial ou separação fática por certo tempo, como se diz, basta a vontade, o desejo dos requerentes. Será necessário que estejam de acordo com os termos do divórcio como guarda dos filhos, pensão alimentícia, partilha de bens.

O direito de requerer o divórcio, sem previa separação judicial ou fática, encontra respaldo no art. 226 , §6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/2010.

DOCUMENTOS EXIGIDOS

• Certidão de Casamento atualizada;
• RG/CPF, Comprovante de residência dos requerentes (conta de água, luz ou telefone);
• Certidão de Nascimento dos filhos.
• Comprovante de rendimentos dos membros da entidade familiar do/a interessado/a tais como contracheque, carteira de trabalho, comprovante de recebimento do bolsa família, declaração de IR;
• Pacto antenupcial (quando for o caso)
• Escritura ou compromisso de compra e venda de possíveis imóveis;
• Certidão de propriedade atual dos bens imóveis;
• Carnê do IPTU dos bens imóveis;
• Documento de propriedade dos veículos (pedir também prova de valor do bem, como tabela do jornal do carro ou FIPE);
• Extrato de conta-correntes ou investimento;
• Notais fiscais de bens móveis sujeitos a partilha;
• Contratos de obrigações em aberto, tais como empréstimos pessoais e financiamentos diversos (se possível, seria proveitosa juntar-se extrato atualizado destes compromissos).
• Outros documentos que se fizerem necessários, serão solicitadas pelo Defensor Público, no curso do atendimento.

ENTREVISTA

• Os cônjuges estão separados de fato? Há quanto tempo?
• Qual foi o regime de bens adotado no casamento?
• Há filhos? Quantos? Com que idade?
• Quem ficará com a aguarda dos filhos menores?
• Como será exercido o direito de visitas?
• Qual o valor da pensão alimentícia devida aos filhos menores?
• Os cônjuges desejam pensão alimentícia para sí?
• Como será paga a pensão para os filhos ou para o cônjuge?
• Há bens imóveis? (detalhar)
• Há bens móveis? (detalhar)
• Como será feita a partilha dos bens?
• O cônjuge deseja voltar a usar o nome de solteira?