Filiação Socioafetiva...

Figurando como parte do Direito da Família, a Filiação Socioafetiva está entre os reconhecimentos jurídicos tanto de maternidade como de paternidade no Brasil. Contudo, o assunto ainda traz muitas dúvidas às pessoas, principalmente no que se refere aos direitos dos filhos genéticos e socioafetivos.

Além disso, o tema também é pauta de quem busca adotar no país. Isso porque tanto a adoção como a filiação socioafetiva contam com diretrizes parecidas, bem como gozam dos mesmos direitos. Porém, não são a mesma coisa e precisam levar duas diferenças em consideração.

Neste conteúdo, por sua vez, buscamos explicar melhor o assunto, bem como destacar o que é filiação socioafetiva e quais são os seus tipos. Além disso, também abordamos quais requisitos são necessários para obter o reconhecimento jurídico, e sua diferença para o reconhecimento jurídico que a adoção está inserida.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, ou está buscando informações adequadas sobre o tema, não deixe de acompanhar a leitura a seguir.

Afinal, o que é Filiação Socioafetiva?

União Homoafetiva...

O que é união homoafetiva?

Uniões Homoafetivas são relações de afeto existentes entre pessoas de mesmo gênero. Isto é, indivíduos que possuem seus desejos físicos e amorosos inclinados exclusivamente para pessoas do mesmo sexo. A união homoafetiva foi equiparada com a união heteroafetiva, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais, integrando aos homossexuais novos direitos civis.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou o consenso do Código Civil referente à definição de família e reconheceu por unanimidade o direito ao estabelecimento de união estável entre casais do mesmo sexo. Assim, foi concedido aos casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável para casais heteroafetivos.

A decisão da Suprema Corte do Brasil se baseou no direito constitucional a igualdade e a não discriminação, validando o direito básico para os casais homoafetivos de constituir uma família.

Confira mais informação sobre Direitos Civis.

Assessoria ou Consultoria?...

Hoje em dia, a busca pela aprimoração e otimização de processos é essencial para empresas que desejam alcançar seus objetivos e crescer de forma sustentável no mercado.

Então, muitas empresas optam por procurar o auxílio profissional de uma consultoria ou assessoria, conseguindo, assim, atingir seus objetivos e manter o foco na realização das atividades principais, mesmo em meio a um cenário tão competitivo.

Hoje, nós vamos destrinchar as diferenças entre a Consultoria e Assessoria, para que você saiba qual é a melhor escolha no momento em que precisar de uma forcinha para acelerar o crescimento da sua empresa.

O que é Assessoria?

Ação de Alimentos [resumo]...

A ação de Alimentos, sem dúvida, é a ação mais proposta no judiciário de todo o Brasil, visto a sua extrema necessidade para os que dela necessitam. Segue abaixo as dúvidas mais frequentes em relação a essa ação:

QUANDO POSSO ENTRAR COM UMA AÇÃO DE ALIMENTOS?

Benefícios de ser MEI...

MEI, mantenha em dia o pagamento de seu DASimples [dia 20 de cada mês] para que seus benefícios não sejam negados na "hora da necessidade".

- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;

O MEI é enquadrado no Simples Nacional, portando ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);

Com CNPJ, o MEI pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;

E tem mais...

Ação de Interdição...

Publicado por Galvão & Silva Advocacia

O Código Civil estabelece que todas as pessoas nascidas com vida são capazes. Contudo, existem especificidades que podem impossibilitar o exercício de certos atos para algumas delas, o que leva à

necessidade de uma ação de interdição.

CRED+ para MEI...

Conheça o Programa de Simplificação do Acesso a Produtos e Serviços Financeiros para os Pequenos Negócios (CRED+)

Serviço que busca facilitar o acesso do Microempreendedor Individual e da Micro e Pequena Empresa a diversas soluções financeiras que ajudam sua empresa a crescer.

Algumas das soluções disponíveis são:

Direito de Família RESUMIDO...

O Direito de Família é um ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas entre os membros de uma família. Envolve normas e princípios que tratam das questões pessoais e patrimoniais decorrentes do casamento, união estável, parentesco, filiação e guarda de filhos, além de temas como adoção, alimentos, tutela e curatela.

Princípios Fundamentais

Os princípios do Direito de Família buscam assegurar a proteção e o bem-estar dos membros da família. Alguns dos princípios fundamentais incluem:

Curatela x Tutela...

A tutela e a curatela são mecanismos de defesa e proteção de menores ou das pessoas que são consideradas como incapazes de praticar os atos da vida civil.

O instituto da tutela tem a finalidade de proteger os direitos e interesses dos filhos menores de 18 anos,

no caso de morte dos pais ou perda do poder familiar. Nessas hipóteses, um tutor será nomeado para o menor e será o responsável pela sua educação, provisão, administração de bens, entre outras obrigações.

Violência contra a mulher...

A violência contra a mulher é todo ato lesivo que resulte em dano físico, psicológico, sexual, patrimonial, que tenha por motivação principal o gênero, ou seja, é praticado contra mulheres expressamente pelo fato de serem mulheres.

A violência contra a mulher pode ser praticada no âmbito da vida privada em ações individuais, exemplos disso são:

• o assédio
• a violência doméstica
• o estupro
• o feminicídio
• a violência obstétrica

No entanto, a violência contra a mulher também pode ser praticada como ação coletiva, é o caso, por exemplo, de políticas estatais de mutilação genital feminina ainda hoje praticada em alguns lugares. A ação coletiva de violência também pode ser praticada por organizações criminosas, como a rede de tráfico de mulheres para prostituição forçada.

O que é feminismo?

Correspondente Bancário...

Em vigor desde o dia 1º deste mês, a Resolução CMN nº 4.935/2021 dispõe sobre a contratação de correspondentes (sociedades, empresários, associações, prestadores de serviço notariais e de registro e empresas públicas) que atuam como prestadores de serviços às instituições financeiras e pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A prestação de serviços, de que trata essa resolução, pode se dar pessoalmente ou por meio eletrônico (sítio eletrônico na internet, aplicativo ou outras plataformas de comunicação em rede) e o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, sendo que esta assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos clientes e usuários por meio do correspondente contratado.

Cabe à instituição contratante garantir

PA para maiores de 18 anos...

Filhos maiores de 18 anos têm direito a receber pensão alimentícia até o término dos estudos.

A obrigação de se pagar pensão alimentícia não acaba quando o filho completa 18 anos. Se o filho maior de 18 anos ainda estiver estudando, a pensão alimentícia será obrigatória enquanto ele não terminar os estudos, sejam eles o ensino médio, técnico ou superior. A Jurisprudência entende que a obrigação de se pagar pensão alimentícia para maiores de 18 anos só acaba quando este completa 24 anos.