O que é MEI?...

MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.

Existem algumas exigências para que o empreendedor ou empreendedora individual possa se formalizar. Uma delas é quanto ao faturamento, que deve ser no máximo de R$ 81 mil ao ano. Se a formalização for realizada em algum momento que não o início do ano, basta fazer as contas: o faturamento deve ser proporcional a R$ 6.750,00 ao mês.

Esse rendimento médio é determinado pela (Lei Complementar 123/2006).

Divórcio Consensual...

Descrição

O divórcio põe fim à sociedade e ao vínculo conjugal, extinguindo qualquer obrigação entre os cônjuges. 

O divórcio é consensual, quando as partes de comum acordo estabelecem as cláusulas do divórcio e requerem, apenas, sua homologação em juízo.

Pode ser direto ou indireto.

Veja artigos 1.580 e seguintes, do Código Civil.

Procedimento

Execução de Alimentos...

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Esse é um assunto frequente e bastante delicado dentro do Direito de Família e, assim como diversas outras matérias, passou por mudanças após o CPC/2015. Muitas das alterações da execução de alimentos no Novo CPC vieram com o intuito de proteger o alimentado, que na maioria das vezes é menor de idade.

Assim, neste artigo, destaco as principais alterações trazidas pelo CPC em relação a execução de alimentos.

O que é execução de alimentos?

Taxa de Serviços

COBRAMOS TAXA DE SERVIÇO

• R$ 1,00 para Contas de R$        0,01 até R$    500,00
• R$ 2,00 para Contas de R$    500,01 até R$ 1.000,00
• R$ 3,00 para Contas de R$ 1.000,01 até R$ 1.500,00
• R$ 4,00 para Contas de R$ 1.500,01 até R$ 2.000,00

(...)

No caso de "PIX", 1% do Valor a "enviar" OU "receber".

Ex. 1: R$    112,00 + R$   1,12 = R$    113,12

Ex. 2: R$    620,00 + R$   6,20 = R$    626,20

Ex. 3: R$    986,00 + R$   9,86 = R$    995,86

Ex. 4: R$ 1.040,00 + R$ 10,40 = R$ 1.050,40

(...)

• Assessoria para MEI
• Consultoria para Varas de Família
• Consultas: MEI, Detran, Cagece, ENEL, etc.
• R$ A COMBINAR