Averiguação/Investigação de Paternidade

A ação de investigação de paternidade é um processo judicial utilizado para determinar a filiação biológica de uma pessoa, geralmente um filho em relação a seu pai. Esse tipo de ação pode ser movido por qualquer das partes interessadas, incluindo a mãe, o próprio filho (ou seu representante legal) e, em certos casos, o Ministério Público.

Características Principais:

O papel da Defensoria Pública...

A Defensoria Pública desempenha um papel crucial nas Varas de Família, atuando em diversas áreas para garantir o acesso à justiça a todas as pessoas, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Abaixo está um resumo de suas principais atribuições:

Assistência Jurídica Gratuita

A Defensoria Pública fornece assistência jurídica gratuita a indivíduos que não têm condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado particular. Isso inclui a orientação jurídica e a representação em processos judiciais.

Ações de Família

Nas Varas de Família, a Defensoria Pública atua em uma ampla gama de ações, incluindo:

Ação de Alimentos Avoengos...

A ação de alimentos avoengos é um instituto do Direito de Família que permite aos netos demandarem alimentos diretamente dos avós, quando os pais não têm condições de prover a subsistência dos filhos. Esta medida é subsidiária, ou seja, só pode ser utilizada quando fica comprovada a impossibilidade dos pais de arcarem com a obrigação alimentar.

Fundamento Jurídico

No Brasil, a ação de alimentos avoengos tem base legal no artigo 1.696 do Código Civil, que estabelece que a obrigação de alimentar é recíproca entre ascendentes e descendentes. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça a necessidade de garantir a proteção integral dos menores.

Requisitos

Para a propositura da ação de alimentos avoengos, é necessário demonstrar:

Informalidade econômica...

A informalidade na economia brasileira é um fenômeno persistente e multifacetado que afeta uma grande parte da população trabalhadora do país. Caracteriza-se pela ausência de registros formais de emprego, o que implica na falta de direitos trabalhistas e de proteção social para os trabalhadores envolvidos. Este setor inclui desde pequenos vendedores ambulantes até microempreendedores e trabalhadores autônomos.

Contexto Histórico e Causas

Historicamente, a informalidade tem suas raízes em diversos fatores, incluindo a rigidez da legislação trabalhista, a burocracia excessiva e a carga tributária elevada, que muitas vezes desencorajam as pequenas empresas a se formalizarem. Além disso, a baixa escolaridade e a falta de qualificação profissional de parte significativa da população também contribuem para a prevalência do trabalho informal.

Impactos na Economia