Entenda a Ação de Alimentos Gravídicos...

Publicado por Lorena Gonzalez

1. O que são Alimentos Gravídicos?

Os Alimentos gravídicos também conhecidos como alimentos do nascituro, consiste na pensão destinada à manutenção da gestante durante a gravidez, com o objetivo em que a criança venha nascer com vida e para isso possuem custos financeiros devido aos gastos e necessidades.

Esses alimentos compreendem a todas as despesas relacionadas com a gestação, sendo assim, não serão fixados de acordo com status social que o genitor possui, mas sim serão fixados de acordo com os gastos que obterem durante a gestação.

O artigo 2 da Lei 11.804 de 2008, afirma que:

MEI: 3 dicas para fechar o ano com tudo em dia!...

Confira o que você MEI deve fazer para terminar o ano com tudo em dia e começar 2024 tranquilo.

É oficial: o fim de ano chegou e, com aquele, a sensação de que existem muitas tarefas para serem resolvidas. Mas pode ficar tranquilo que, para quem é MEI, separamos aqui algumas dicas e passo a passo bem simples que vão ajudar a começar 2024 com tudo em ordem.

1. Organize os relatórios de faturamento

Filiação Socioafetiva...

Figurando como parte do Direito da Família, a Filiação Socioafetiva está entre os reconhecimentos jurídicos tanto de maternidade como de paternidade no Brasil. Contudo, o assunto ainda traz muitas dúvidas às pessoas, principalmente no que se refere aos direitos dos filhos genéticos e socioafetivos.

Além disso, o tema também é pauta de quem busca adotar no país. Isso porque tanto a adoção como a filiação socioafetiva contam com diretrizes parecidas, bem como gozam dos mesmos direitos. Porém, não são a mesma coisa e precisam levar duas diferenças em consideração.

Neste conteúdo, por sua vez, buscamos explicar melhor o assunto, bem como destacar o que é filiação socioafetiva e quais são os seus tipos. Além disso, também abordamos quais requisitos são necessários para obter o reconhecimento jurídico, e sua diferença para o reconhecimento jurídico que a adoção está inserida.

Se você tem dúvidas sobre o assunto, ou está buscando informações adequadas sobre o tema, não deixe de acompanhar a leitura a seguir.

Afinal, o que é Filiação Socioafetiva?

União Homoafetiva...

O que é união homoafetiva?

Uniões Homoafetivas são relações de afeto existentes entre pessoas de mesmo gênero. Isto é, indivíduos que possuem seus desejos físicos e amorosos inclinados exclusivamente para pessoas do mesmo sexo. A união homoafetiva foi equiparada com a união heteroafetiva, sendo regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável de casais heterossexuais, integrando aos homossexuais novos direitos civis.

Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) modificou o consenso do Código Civil referente à definição de família e reconheceu por unanimidade o direito ao estabelecimento de união estável entre casais do mesmo sexo. Assim, foi concedido aos casais homoafetivos os mesmos direitos previstos na Lei de União Estável para casais heteroafetivos.

A decisão da Suprema Corte do Brasil se baseou no direito constitucional a igualdade e a não discriminação, validando o direito básico para os casais homoafetivos de constituir uma família.

Confira mais informação sobre Direitos Civis.