MEI declara IR?...

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) são obrigados a declararem o Imposto de Renda como pessoa física e a entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que também é reconhecida como uma obrigação e responsabilidade deste empresário.

Alimentos Avoengos...

O que são Alimentos Avoengos?

Os alimentos avoengos são um tipo de pensão alimentícia paga pelos avós aos netos, no caso de os pais serem incapazes de fazê-lo, seja por insuficiência financeira, ausência ou mesmo falecimento.

O que é Assessoria Contábil?...

Você sabe que a contabilidade é parte fundamental de qualquer empresa e muito importante para a sua saúde financeira e conformidade com a lei, certo? No entanto, nem todo empresário gosta ou tem tempo de resolver esse tipo de demanda na correria do dia a dia. Daí que entra a questão da assessoria contábil.

Afinal, empreender não é fácil e as atividades contábeis demandam tempo e atenção, ainda que você tenha uma contabilidade de confiança.

Ter uma assessoria contábil é a solução ideal para esses empresários que, por qualquer motivo, preferem não dedicar o seu tempo a esse tipo de atividade. Com esse serviço, o contador cuida de tudo para que a empresa cumpra todas as suas obrigações e o empresário tenha todos os recursos necessários para uma boa gestão.

Quer entender melhor como isso funciona?

Ação de Alimentos...

CABIMENTO

A ação de alimentos tem cabimento quando o autor, ou autores, necessitar (em) seja fixado judicialmente pensão alimentícia, com escopo de prover suas necessidades fundamentais, tais como: alimentação, moradia, assistência médica, educação, vestuário, remédios etc.

Na maioria das vezes, os autores são crianças e mulheres em face, respectivamente, do genitor e ex-marido ou companheiro. Todavia, é conveniente registrar que a Lei de Alimentos não traz esta limitação, isto é, a ação pode ser intentada por qualquer pessoa, seja criança, idoso, mulher, homem, que precise da pensão alimentícia,1 em face de quem tem a obrigação de prestá-la, normalmente um parente próximo.

Observe-se, por fim, que a parte obrigada a prestar os alimentos pode tomar a iniciativa de oferecê-los, ajuizando ação em que declare seus rendimentos e requerendo a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, destinada à fixação da pensão alimentícia a que está obrigado (art. 24, Lei nº 5.478/68).

Alimentos Gravídicos...

O objetivo da “ação de alimentos gravídicos” é possibilitar à mulher gestante requerer seja fixada judicialmente pensão alimentícia mensal que a ajude a cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, tais como, entre outras, alimentação, assistência médica e psicológica, exames, internações, medicamentos, parto.

Execução de Alimentos...

Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso.

O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague.

Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.

Manual DASN Simei...

Acesse: Manual DASN SIMEI

O que é o MEI?...

ENTENDA O QUE É O MEI – Microempreendedor Individual

INFORMAÇÕES GERAIS

Uma das molas propulsoras do desenvolvimento econômico e social do Brasil, a atividade empresarial amplia a capacidade produtiva, gera renda e, consequentemente, melhora as condições de vida dos brasileiros.

Se você busca uma oportunidade de negócio próprio ou atua na informalidade, saiba que o Microempreendedor Individual (MEI) pode ser uma ótima alternativa. Entenda um pouco mais sobre esta figura jurídica.

O Microempreendedor Individual (MEI) não precisa ter loja ou algum lugar certo, ele pode desenvolver a sua atividade na própria residência.

Alerta importante: Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, necessita de autorização prévia da Prefeitura, que nesse caso será gratuita.

Lei Maria da Penha...

Acesse: Planalto.gov.br

Lei dos Alimentos

Acesse: Planalto.gov.br

5 motivos para tornar-se MEI...

5 Motivos para sair da Informalidade e torna-se MEI

Empreender no Brasil tem sido cada vez mais uma atividade comum. Porém é fato que a burocracia para se abrir uma empresa é altíssimo no país em quem vivemos, contudo para quem está na informalidade e tem um faturamento anual de até R$ 81.000,00 existe uma forma simples de tornar seu negócio legal.

Hoje já existem mais de 5 milhões de brasileiros que se enquadram nessa modalidade, o Micro Empreendedor Individual ou simplesmente MEI. Formalizando-se você garantirá benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, menor burocracia para gerir o negócio, dentre outros.

Menor burocracia para se Formalizar

5 Obrigações de todo MEI...

O Brasil conta com mais de 12,9 milhões de microempreendedores individuais, segundo o Mapa de Empresas do Ministério da Economia. A formalização oferece uma série de benefícios para o trabalhador autônomo, como acesso a serviços bancários e emissão de nota fiscal. Além das vantagens, o cadastro também possui algumas obrigações que devem ser cumpridas pelo empreendedor.

Caso o MEI não cumpra seus deveres de forma adequada, o profissional estará sujeito a multas e até mesmo à perda do CNPJ. Com o cancelamento do CNPJ, não é possível reativar o mesmo cadastro. O profissional autônomo, nesse caso, só poderá voltar a se formalizar com um novo cadastro, que gera outro número de CNPJ.